Atividades privativas do farmacêutico: presença que faz a diferença
Garantir que apenas o profissional habilitado execute e supervisione serviços é essencial para a segurança da população e para a qualidade da assistência em saúde
Existem atividades que só o farmacêutico pode realizar dentro da farmácia comunitária e outras que só podem ser feitas com sua presença e supervisão direta.
Esses serviços estão previsto em legislação federal e normativas do CFF. O Decreto n° 85.878/1981 e a Lei no
3.820/1960 (com alterações) consolidam a importância técnica e legal dessa atuação.
Conforme legislação vigente, as atividades privativas do farmacêutico são:
• Dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria 344/1998);
• Dispensação de antimicrobianos;
• Dispensação de medicamentos e insumos do Programa
Farmácia Popular;
• Decisão pela dispensação ou não de medicamentos;
• Intercambialidade de medicamentos (substituição por similares/genéricos, quando permitido);
• No Sistema Nacional de
Gerenciamento de Produtos
Controlados (SNGPC) só o farmacêutico pode fazer abertura, retificação ou finalização de inventário de medicamentos;
• Realização de consulta e atenção farmacêutica;
• Prestação de cuidado farmacêutico individualizado.
Além disso, outras atividades devem ser realizadas sob a supervisão direta do farmacêutico, como:
• Entrega de medicamentos com retenção de receita;
• Aplicação de injetáveis, perfuração de lóbulo auricular e verificação de pressão arterial e outros parâmetros clínicos (podem ser realizadas pelo farmacêutico ou por profissional habilitado, sob sua supervisão).
ATENÇÃO!
A Resolução CFF n° 749/2023 estabelece que é infração grave permitir que pessoas não habilitadas exerçam atividades privativas do farmacêutico sem sua presença. Essa prática fere o Código de Ética e representa risco à saúde da população.
Além disso, os Conselhos Regionais de Farmácia
(CRFs) aplicam autuações sempre que atividades privativas ocorrem sem a devida presença do farmacêutico no horário de funcionamento do estabelecimento.
Por que isso importa para todos?
Quando o farmacêutico é respeitado em suas funções, todos ganham!
• A população: a presença do farmacêutico garante segurança no uso de medicamentos, previne erros e melhora a adesão terapêutica;
• A saúde coletiva: o cumprimento dessas normas promove vigilância sanitária eficaz e controle de produtos farmacêuticos com base técnica;
• Os demais profissionais de saúde: representa uma promoção de conhecimento técnico, cooperação interdisciplinar e maior confiança nos processos clínicos.
Farmacêutico presente é sinônimo de saúde segura!