Farmácias completas no supermercado
Vamos entender o que o Senado aprovou?
Isso já existe. O que muda?
Cerca de 20% dos supermercados têm farmácias. O que mudou é que a nova lei permite que funcionem dentro do espaço do mercado, atrás dos caixas, em ambiente adequado, isolado e com a presença integral de um farmacêutico.
Supermercados não serão inscritos nos conselhos de Farmácia e não terão fiscalização?
Supermercados com farmácias internas seguirão as mesmas normas do setor, conforme o Art. 7º, § 2º, que exige cumprimento das Leis 5.991/1973, 13.021/2014 e 6.360/1976, com inscrição nos conselhos e fiscalização regular.
Essas farmácias vão funcionar sem os farmacêuticos?
Essas farmácias não funcionarão sem farmacêutico. Pelo Art. 6º, § 3º, a presença de profissional habilitado é obrigatória durante todo o horário de atendimento.
Qualquer mercadinho poderá vender em medicamentos?
O projeto determina que a farmácia deverá funcionar em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. separado das demais áreas do supermercado.
Quais serão as regras para a venda de medicamentos controlados?
Controlados terão regras específicas: só poderão ser entregues após o pagamento ou em embalagem lacrada até o caixa, conforme o Art. 6º, § 4°, assegurando segurança e rastreabilidade.
A proposta de lei garante fiscalização ética e sanitária, ambiente exclusivo com consultório farmacêutico, presença obrigatória do profissional e rastreabilidade dos medicamentos, tudo para proteger a saúde da população.