Comissão técnica assessora propõe normatização para implementação gradativa da Lei 13.021/2014
Lei
Atendendo a convite da Diretoria, a Comissão de Saúde Pública do Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco (CRF-PE) realizou, na tarde desta quarta-feira (20/04), mais uma reunião de trabalho. Na pauta, a normatização da assistência farmacêutica em unidades de saúde pública das redes municipais e estadual.
Ao final do encontro e depois de longa discussão a comissão elaborou uma proposta para regulamentação da AF nas CAFs, nos CAPS, Policlínicas, SPAs, Farmácias do Samu, Centros de Especialidades e farmácias regionais e distritais.
“A proposta tem como objetivo a regularização dos estabelecimentos públicos perante o CRF-PE e a implementação da AF de forma gradativa, almejando a Assistência Plena estabelecida pela Lei 13.021/2014". Explicou Gisêlda Castro Lemos de Freitas, presidente do CRF-PE, que participou da reunião.
A Normatização tem como base legal a Lei 13.021/2014, que tornou obrigatória a assistência do farmacêutico em todas as unidades de saúde públicas independentemente do seu porte.
A proposta elaborada pela Comissão de Saúde Pública será levada para apreciação do Plenário do CRF.
Integram a comissão de Saúde Pública do CRF-PE os farmacêuticos Hermias Veloso, José Orlando Sousa, Marise Matwijszyn, Leonardo de Barros, Luana Pires e Viviane Martins.
A Vice-Presidente do CRF-PE, Joyce Nunes dos Santos, também participou do encontro e reforçou a necessidade da normatização, justificando que os estabelecimentos públicos estão sendo autuados e os farmacêuticos municipais e gestores vêm buscando o CRF para regularizar a situação.